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Dec. Est. SE 27.823/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.823 de 25.05.2011

DOE-SE: 26.05.2011

Altera a alínea "b" do inciso I do § 1º-B e o inciso I do § 1º D do artigo 328-S, o "caput" e a Nota 3 do Item 72 da Tabela I do Anexo I, o inciso XII e a alínea "c" da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I, a alínea "a" do inciso III do Item 7 do Anexo II e acrescenta o Capítulo VIII-A ao Título I do Livro III, compreendidos pelos a Nota 6-A ao Item 2 e os incisos XIII ao XVII, a Nota 1-A e a alínea "i" a Nota 2 todos do Item 13 da Tabela II do Anexo I e a Nota 1-B ao Item 7 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 11, 17, 24, 25 e 32 e os Protocolos ICMS nº 7 e 19, todos de 1º de abril de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - a alínea "b" do inciso I do § 1º-B do artigo ( continua ... )

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