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Dec. Est. SE 27.712/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.712 de 24.05.2011

DOE-SE: 24.05.2011

Acrescenta os incisos LXXVII, LXXVIII, LXXIX e LXXX ao artigo 484, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

CONSIDERANDO o Ato Cotepe ICMS 01 de 16 de março de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos LXXVII, LXXVIII, LXXIX E LXXX ao artigo 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LXXVII - ENCANTO TELECOM (Ato Cotepe ICMS 01/2011);

LXXVIII - DIGIVOX SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA (Ato Cotepe ICMS 01/2011).

LXXIX - TPA iNFORMÁTICA LTDA (Ato Cotepe ICMS 01/2011);

LXXX - ELIG SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Ato Cotepe ICMS 01/2011)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da ( continua ... )

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