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Dec. Est. SE 27.711/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.711 de 24.05.2011

DOE-SE: 24.05.2011

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 568 e revoga o § 4º do artigo 569, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 568 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"§ 3º No final de cada dia, os estabelecimentos industrializadores que receberem a cana-de-açúcar emitirão uma Nota Fiscal de Entrada por fornecedor de subsérie distinta, que englobará todas as entradas de cana-de-açúcar ocorridas no dia, na qual constarão as seguintes indicações:

I - o nome do remetente;

II - a quantidade de cana-de-açúcar, em quilogramas, mencionando-se os números do respectivo "Certificado de Pesagem de Cana-de-açúcar."

§ 4º Ato do Secretário da Fazenda poderá dispensar a Nota Fiscal de que trata o § 3º deste artigo, hipótese em que a sua emissão deve ser exigida ( continua ... )

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