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Dec. Est. SE 27.709/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.709 de 24.05.2011

DOE-SE: 24.05.2011

Altera o § 1º do artigo 2º e o inciso I do "caput" do artigo 3º do Decreto nº 23.873, de 3 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de viabilizar um tratamento de forma quivalente às regras gerais dos contribuintes de mercado atacadista, no tocante aos requisitos;

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 23.873, de 3 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do artigo 2º:

"§ 1º A concessão do tratamento tributário diferenciado deve ocorrer através de regime especial com duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado enquanto vigorarem as disposições deste Decreto." (NR)

II - o inciso I do "caput" do artigo 3º:

I - estar enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 4644-43/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano;"

(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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