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Dec. Est. SE 27.708/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.708 de 24.05.2011

DOE-SE: 24.05.2011

Acrescenta o inciso XXXIX ao artigo 60 e o Item 39 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 02, de 27 de janeiro de 2011 e 05 de 28 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso XXXIX ao artigo 60:

"XXXIX - a partir de 16.02.2011 a 31.07.2011, às operações e prestações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 39 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 02/2011 e 05/2011)."

II - o Item 39 à Tabela II do Anexo I:

"ITEM 39 As doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Conv. ICMS 02/2011 e ( continua ... )

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