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Dec. Est. SE 27.707/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.707 de 24.05.2011

DOE-SE: 24.05.2011

Altera os artigos 438-O e 438-P e acrescenta o inciso XX ao Item 2 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento o do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 438-O:

"Artigo 438-O. A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de agosto de 2011, para novos usuários, somente será deferida se o equipamento atender às disposições deste Capítulo." (NR)

II - o artigo 438-P:

"Artigo 438-P. O usuário de Equipamento Emissor Fiscal - ECF deve, até 31 de junho de 2012, atualizar o equipamento já autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de modo que venha atender às disposições deste Capítulo." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XX ao Item 2 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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