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Dec. Est. SE 27.828/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.828 de 25.05.2011

DOE-SE: 26.05.2011

Altera o inciso XXI do "caput" do artigo 57, o § 1º do artigo 328, o "caput" do artigo 454, o parágrafo único do artigo 456, o inciso I do "caput" do art. 682, o § 2º do artigo 784, o artigo 791, o Item 64 da Tabela I do anexo I, a Nota 10 do Item 19, a Nota 3 do Item 35, a Nota 2 do Item 37 todos da Tabela II do Anexo I, a Nota 5 do Item 10 e o Item 28, ambos do Anexo II e acrescenta o § 7º-B ao artigo 168, o § 1º-A ao artigo 328, o parágrafo único ao artigo 457, e o § 4º-G ao artigo 684, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

CONSIDERANDO o disposto nos ( continua ... )

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