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Dec. Est. SE 27.836/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.836 de 26.05.2011

DOE-SE: 01.06.2011

Altera os incisos I e II do "caput" artigo 265 e o § 3º do artigo 328-B, e acrescenta dispositivos ao Item 21 e 34 ambos da Tabela II do Anexo I e dispositivos ao Item 11 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 20, 26 e 33 e nos Ajustes SINIEF nºs 1 e 4 de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II do "caput" do artigo 265:

"I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 01/2011); (NR)

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 01/2011) ." ( continua ... )

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