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Port. Sec. Faz. - PI 559/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 559 de 06.06.2011

DOE-PI: 06.06.2011

Altera Portaria GSF nº 539, de 31 de maio de 2011, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA, exigidos para licenciamento de veículos automotores novos ou usados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 002/09, de 28 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 1º da Portaria nº 539, de 31 de maio de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - referente ao IPVA e as taxas do DETRAN, cujos vencimentos ocorreram no dia 31 de maio de 2011."

Art. 2º Ficam alterados a ementa e o caput do art. 1º da Portaria nº 539, de 31 de maio de 2011, com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos automotores novos ou usados"

(...)

Artigo 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 07 de junho de 2011, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2011.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 06 de junho de ( continua ... )

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