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Dec. Est. RS 48.097/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.097 de 09.06.2011

DOE-RS: 10.06.2011

Revoga o Decreto nº 48.050, de 23/05/11, que introduziu modificações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.050, de 23/05/11, que introduziu modificações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2011.

BETO GRILL - Governador do Estado, em exercício.

ODIR A. P. TONOLLIER - Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO - Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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