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Dec. Est. PR 1.589/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.589 de 07.06.2011

DOE-PR: 07.06.2011

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o § 1º do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e o Protocolo nº 16, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 649ª Fica acrescentado o item 17 à alínea "f" do inciso X do art. 65 com a seguinte redação:

"17. nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolos ICMS 192/2009 e 16/2011)."

Alteração 650ª Fica acrescentada a Seção II-A ao Capítulo XX do Título III com a seguinte redação:

"SEÇÃO II-A

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Artigo 481-A. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no art. 481-C com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 192/2009 e ( continua ... )

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