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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.818/11 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.818 de 18.05.2011

DOM-Fortaleza: 25.05.2011

(Regulamenta o artigo 3º da LC nº 59 de 30 de dezembro de 2008, que altera a LC nº 33/2006 que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.)


 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008 como forma de viabilizar a sua plena aplicação pelo Município de Fortaleza em benefício de seus munícipes, visando fomentar a prática de esportes, cultura e a inclusão social através da realização de atividades de interesse do Poder Público Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o programa de parceria de disponibilização gratuita de instalações entre os clubes sociais e o Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2008, visando fomentar a prática de esportes, cultura e a inclusão social para munícipes que não tem acesso regular a esses serviços.

Parágrafo único. Considera-se clube social a associação sem fins lucrativos que tenha como objetivo previsto no seu Estatuto Social a promoção de atividades de natureza social, cultural e/ou esportiva.

Art. 2º Aos clubes que aderirem ao programa de parceria, de acordo com as condições estabelecidas neste Decreto, será concedida redução de 100% (cem por cento) do IPTU devido do exercício seguinte à adesão e remissão de 75% (setenta e cinco por cento), do IPTU ( continua ... )

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