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Res. ANP 31/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 31 de 09.06.2011

D.O.U.: 10.06.2011

(Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 30 de 19.05.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no Contrato de Concessão, conforme estabelecido no inciso III do Art. 44 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 509, de 8 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO a necessidade de utilização das melhores práticas da indústria do petróleo na avaliação de descobertas de petróleo ou gás natural,

CONSIDERANDO a atribuição da ANP de organizar e manter o acervo de informações e dados técnicos relativos à indústria do petróleo, e

CONSIDERANDO a responsabilidade administrativa de fazer cumprir as boas práticas de preservação do meio ambiente e de segurança operacional, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, doravante denominado também Plano ou PAD, anexo à presente Resolução, que define o objetivo, o conteúdo e determina os procedimentos quanto à forma de apresentação do documento e também especifica o conteúdo do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo e Gás Natural (RFAD).

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução e do Regulamento Técnico que ela institui, além das definições contidas no Art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural e no Regulamento Técnico de Reservas de Petróleo ou Gás Natural, ficam incorporadas, valendo para todos os fins e efeitos, no plural ou no singular, as seguintes:

I - Relatório Final de Avaliação de ( continua ... )

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