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Lei Mun. Canoas/RS 5.587/11 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.587 de 25.04.2011

DOM-Canoas: 25.04.2011

Altera a Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre Tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, autorizando a adoção de novas estratégias para a otimização do processo de cobrança dos tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 92 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

(...)

§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer que sejam fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa, conforme estipulado em decreto.

§ 7º. Por consideração ao princípio da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e da justiça fiscal, a autorização concedida ao Poder Executivo para fornecer aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa somente poderá atingir contribuintes que tenham pendências referentes a tributos municipais que atinjam, no montante, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e cinco de abril de dois mil e onze (25.4.2011).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira

Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde

Aloísio Zimmer Júnior

Procurador Geral do ( continua ... )

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