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Dec. Mun. São Carlos/SP 240/11 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 240 de 01.06.2011

DOM-São Carlos: 02.06.2011

Disciplina a apuração do Imposto Sobre serviço de qualquer natureza das sociedades organizadas na forma de cooperativa, e dá outras providências.


Oswaldo B, Duarte Filho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 23.035/09, e

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 20 da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Municipal nº 15.551, de 8 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, da Receita Federal do Brasil, nas Normas de Escrituração do Conselho Federal de Contabilidade, e na Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas;

DECRETA :

Art. 1º Na apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - as cooperativas em geral apresentarão suas demonstrações contábeis conforme normas do conselho federal de contabilidade e Receita Federal do Brasil, respectivamente a NBCT 10.8 e IN-SRF 635, de 24 de março de 2006, especialmente quando a receitas de inscrições, comissões, atividades-fins e despesas com custo diretos dos serviços prestados.

Art. 2º Na apuração da base de cálculo do ISSQN as cooperativas em geral e as especiais apresentarão suas demonstrações contábeis conforme as notas federais de controle e fiscalização vigentes à época de sua elaboração.

Art. 3º As cooperativas de serviços promoverão o reconhecimento do ISSQN por serviços tomados de pessoa jurídica, ainda que a titularidade de sócio cooperado, conforme escrituração eletrônica disponível no endereço da Prefeitura Municipal: www.saõcarlos.sp.gov.br.

Art. 4º Para fins de aplicação deste decreto a cooperativa se sujeita a produzir prova da regularidade de sua constituição e funcionamento, ao tempo da pratica dos fatos gerados, nos termos da legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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