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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.455/11 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.455 de 18.05.2011

DOM-Atibaia: 21.05.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 562, de 22 de abril de 2.008, que dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico no Município de Atibaia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Executivo Municipal, nos termos do artigo 12º da Lei Complementar nº 562, de 22 de abril de 2.008, deve baixar normas indispensáveis visando sua regulamentação,

Considerando que a finalidade essencial da legislação ora regulamentada é de relevante interesse público, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável do Município,

DECRETA :

Art. 1º As empresas que pretenderem se instalar ou ampliar suas atividades no município, poderão pleitear os incentivos fiscais relacionados na Lei Complementar 562 de 22 de abril de 2008, conforme os termos desde Decreto.

Parágrafo único. A manifestação de interesse na obtenção dos incentivos por parte da empresa deverá anteceder quaisquer outras providências relacionadas à viabilização do empreendimento no município.

Art. 2º Os valores limites de faturamento e valor adicionado de ICMS nos quais a empresa deverá se enquadrar para obtenção dos benefícios fiscais previstos no artigo 5º da Lei Complementar 562 de 22 de abril de 2008 serão:

Faturamento mínimo anual7.000.000 (sete milhões) UVRM
Valor adicionado mínimo anual4.000.000 (quatro milhões) UVRM
Sendo:( continua ... )

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