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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.375/11 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.375 de 12.05.2011

DOM-Pelotas: 14.05.2011

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as novas funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições dos artigos 16 e 22, da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005 e considerando a necessidade de regulamentar as implementações ocorridas na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto Municipal nº 5.114, de 29 de setembro de 2008, o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Pelotas, www.pelotas.com.br.

Art. 2º As funcionalidades e as obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Pelotas-RS, instituída pelos art. 9º até o art. 12 do Decreto Municipal 5.114, de 29 de setembro de 2008, obedecerão às normas da Lei Municipal nº 5.147, de 29 de setembro de 2005 e às disposições contidas neste Decreto.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º Torna-se obrigatória, a partir de 01/08/2011, a emissão de NFS-e, instituída pelos artigos 9º a 12 do Decreto 5.114, de 29 de setembro de 2008, com as disposições contidas na Lei nº 5.147, de 29 de setembro de 2005 e as disposições contidas neste decreto, para os prestadores que auferiram no exercício de 2010, receita bruta de serviços ( continua ... )

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