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Dec. Mun. Aracaju/SE 3.132/10 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.132 de 06.08.2010

DOM-Aracaju: 06.08.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, parcelamento de débitos das cooperativas de trabalho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono o seguinte Decreto:

Art. 1º Os prestadores de serviço enquadrados como cooperativas de trabalho passam a ter incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme as disposições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Fica instituído o regime especial de tributação e parcelamento de débitos para as cooperativas de trabalho.

Art. 2º Na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de que trata o Art. 1º, serão deduzidos, da receita operacional bruta mensal:

I - os valores repassados aos associados pelos serviços prestados aos clientes da cooperativa de trabalho, decorrentes de ato cooperativo, assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados e entre estes e aquelas;

II - os valores relativos aos pagamentos realizados a pessoas jurídicas de direito público ou privado pelos serviços prestados aos clientes da cooperativa;

III - para as cooperativas de trabalho em saúde, os valores relativos a ressarcimento de despesas com serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - faturas canceladas.

Art. 3º Para fazerem jus à dedução prevista no Art. 2º, as sociedades constituídas como cooperativas de trabalho, mediante apuração da autoridade fiscal, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - realizar quitação ou parcelamento dos débitos de natureza tributária referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vencidos, ajuizados ou não;

II - não possuir em seu quadro social ( continua ... )

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