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Dec. Mun. Aracaju/SE 2.469/09 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 2.469 de 23.11.2009

DOM-Aracaju: 23.11.2009

Dispõe sobre o procedimento de fiscalização para fins de SUSPENSÃO e CANCELAMENTO de Alvará de Funcionamento e INTERDIÇÃO em estabelecimentos empresariais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados na interdição de estabelecimentos, nos termos dos arts. 202 e 208 da Lei nº 1.547/89 - Código Tributário do Município de Aracaju.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 42/00, de 04 de outubro de 2000, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e introduziu o Sistema de Planejamento Urbano do Município de Aracaju.

Considerando o disposto na Lei nº 13/66 - Código de Obras do Município de Aracaju, de 03 de junho de 1966.

Considerando as disposições da Lei nº 19/66 - Código de Urbanismo do Município de Aracaju, de 10 de junho de 1966.

DECRETA :

Art. 1º O exercício de qualquer atividade, por pessoa física ou jurídica ainda que beneficiárias de imunidade ou isenção, em estabelecimento empresarial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza, exceto aqueles que dependam da Autorização, Permissão ou Concessão de Uso, somente será admitido mediante Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), e estará sujeito à interdição nos moldes deste Decreto quando:

I - realizado sem o prévio Alvará de Localização e Funcionamento;

II - realizado com o Alvará Provisório de Localização e Funcionamento vencido;

III - em desconformidade com as determinações dispostas no Alvará de Localização e Funcionamento.

Da Fiscalização

Art. 2º A ação de fiscalização deve ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de ( continua ... )

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