x
x
x
Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 2.406/06 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 2.406 de 18.12.2006

DOM-Pereira Barreto: 18.12.2006

Regulamenta os Arts. 53 a 72 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 15/2000 e Arts.1º e 2º da Lei Complementar nº 20/03, que altera a redação do Código Tributário Municipal e dispõe sobre as notas fiscais de Serviços Padronizadas, disciplina a sua distribuição, fixa prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


DR. DAGOBERTO DE CAMPOS, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 15/2000 e da Lei Complementar nº 20/2003;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Municipal, de mecanismos de controle mais eficaz no combate à evasão fiscal.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 20/2003 e Art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratarem ou se utilizarem de serviços de empresas cadastradas ou não neste município e dentre essas tiverem atividades elencadas na lista do Art. 1º da Lei Complementar nº 20/2003.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas previstas Art. 1º da Lei Complementar nº 20/2003, incidentes sobre o preço do serviço.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao fato gerador, em Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 3º. Para efeitos de retenção do imposto de que trata o "caput" deste Art., deverão ser observados os termos no Art. 92 da Lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?