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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 2.094/03 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 2.094 de 26.03.2003

DOM-Pereira Barreto: 26.03.2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 15, de 28 dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Para os fins do inciso II do Artigo 36 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, fica estipulado em 50 UR (cinquenta Unidades de Referência), por hectare, o valor venal do imóvel rural como base de cálculo para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Direitos Transmitidos, quando da transmissão ou cessão.

Art. 2º Para os fins do Artigo 62 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, ficam estabelecidos os preços de mão-de-obra do construtor e semelhados, para cobrança de Imposto Sobre Serviços Incidente na Construção Civil, a ser cobrado, por metro quadrado, da seguinte forma:

ACONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PADRÃO POPULAR (até 70,00 m²)ISENTO
BCONSTRUÇÃO PADRÃO SIMPLES (de 71,00 m² até 240,00 m²)1,5 UR
CCONSTRUÇÃO PADRÃO MÉDIO (de 241,00 m² a 450,00 m²)2 UR
D( continua ... )

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