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Dec. Mun. Morungaba/SP 1.528/06 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 1.528 de 16.10.2006

DOM-Morungaba: 16.10.2006

Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências.


Eu, Luvaldo André Flaibam, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais a mim conferidas por Lei; e

Considerando-se que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade; e

Considerando-se a necessidade de modernizar a administração tributária do Município da Estância Climática de Morungaba;

DECRETO :

Das Notas Fiscais

Art. 1º Fica instituído para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sediados no Município da Estância Climática de Morungaba, por ocasião da prestação dos serviços, o Selo Digital Inteligente - SDI, como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do Selo Digital Inteligente - SDI, previamente impresso no momento da sua confecção, e substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. A imagem do Selo Digital Inteligente - SDI deverá ser pré- impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 3º. Não será válida a Nota Fiscal que não contenha, em todas a; vias, o Selo Digital Inteligente - SDI pré-impresso no espaço reservado.

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser utilizadas até a data de sua validade, determinada pela Autorização de Impressão do Documento Fiscal - AIDF e aprovada pela Autoridade Fiscal do Município, limitado ao prazo máximo de 31 de maio de 2007.

§ 5º. A substituição das Notas Fiscais antigas pelas novas Notas Fiscais com Selos Digitais pré-impressos, deverá ser realizada quando da solicitação das novas ( continua ... )

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