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Dec. Mun. Serrana/SP 1.380/06 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 1.380 de 01.08.2006

DOM-Serrana: 01.08.2006

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na Inscrição Municipal, Declaração Cadastral, Certidão de Atividades, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Serviços Simplificada, Nota Fiscal de Prestação de Serviços Autônomos, Cupom Fiscal e Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 64, 66, 68, 69 e 77 da Lei Complementar nº 76/1998 de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e suas atualizações legais.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária deste município constantes no artigo 64 da Lei Complementar nº 76/1998 de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviços constantes no artigo 58 da Lei Complementar nº 132/03 (C.T.M.)

I - o industrial e o comerciante, pessoa jurídica.

II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas à prestação de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que ( continua ... )

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