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Dec. Mun. Orlândia/SP 3.924/10 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 3.924 de 16.03.2010

DOM-Orlândia: 16.03.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Orlândia, do Estado de São Paulo, excelentíssimo Senhor Rodolfo Tardelli Meirelles, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída no Município de Orlândia a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF.

Art. 2º O acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Orlândia que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes para fins de lançamento da NF-e e utilização do SEEF será realizado por estes mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A solicitação e a liberação da senha serão efetivadas por meio de requerimento específico, disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Orlândia na internet, no endereço "www.orlandia.sp.gov.br", o qual deverá ser impresso pelo interessado e apresentado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, direcionado à Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Orlândia, observado o disposto nos arts. 41 e 42 deste decreto.

§ 2º. As pessoas jurídicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida do representante legal da empresa, acompanhado do Contrato Social e sua última alteração, se houver.

§ 3º. As pessoas físicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida, acompanhado de cópia da cédula de identidade e do CPF/MF.

§ 4º. Os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações da União, dos Estados e dos Municípios deverão encaminhar o requerimento acompanhado da cópia do ato administrativo que nomeia e autoriza o servidor a representá-lo.

§ 5º. Para os casos em que o signatário do requerimento for procurador, além da firma reconhecida é obrigatório anexar procuração pública, autorizando o ( continua ... )

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