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Dec. Mun. Belém/PA 62.210/09 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 62.210 de 18.12.2009

DOM-Belém: 18.12.2009

Altera o Decreto nº 35.416, de 25 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos, no âmbito do Município de Belém.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito do Município de Belém;

Considerando que o Decreto nº 35.416, de 25 de junho de 1999, regulamenta a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997;

Considerando que a Lei nº 8.629, de 21 de janeiro de 2008, criou a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL e definiu a sua competência para, entre outras, propor e executar programas, projetos e atividades relacionadas ao esporte, coordenar as ações de incentivo e fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades esportivas;

Considerando, assim, a necessidade de adequar o Decreto nº 35.416, de 25 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, ao disposto na Lei nº 8.629, de 21 de janeiro de 2008, especificamente quanto às competências assumidas pela SEJEL;

DECRETA :

Art. 1º O inciso IV, do artigo 3º, o § 3º, do artigo 4º, e o caput do artigo 8º, do Decreto nº 35.416, de 25 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;"

"Artigo 4º (...)

§ 3º. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL e a Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL, quando solicitadas, poderão prestar assessoria técnica à elaboração dos projetos."

"Artigo 8º Os recursos financeiros de incentivo aos projetos aprovados pelo Comitê de Avaliação serão liberados mediante a assinatura de convênios entre os produtores e a SEJEL ou a FUMBEL, observada a competência específica, com a interveniência dos contribuintes ( continua ... )

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