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Dec. Mun. Belém/PA 49.900/05 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 49.900 de 06.12.2005

DOM-Belém: 12.12.2005

(Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 49.386, de 29 de agosto de 2005, que alterou dispositivos do Dec. º 37.888, de dezembro de 2000, o qual institui os documentos fiscais no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando a necessidade de aprimorar as determinações impostas aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

Considerando o disposto no art. 66 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais;

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 49.386, de 29 de agosto de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente a 02 de setembro de 2005 .

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 06 de dezembro de 2005.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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