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Dec. Mun. Belém/PA 49.386/05 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 49.386 de 29.08.2005

DOM-Belém: 02.09.2005

(Altera dispositivos do Decreto nº 37.888, de dezembro de 2000, que institui os documentos fiscais no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 94, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 66 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais.

DECRETA :

Art. 1º Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000.

"Artigo 11. É vedada a prorrogação de validade de quaisquer documentos fiscais, valendo os documentos fiscais que prorrogações foram autorizadas até a publicação deste Decreto".

Art. 2º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 29 de agosto de 2005.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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