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Dec. Mun. Belém/PA 48.336/05 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 48.336 de 14.04.2005

DOM-Belém: 26.04.2005

Dispõe sobre a substituição tributária relativa ao serviço de transporte coletivo urbano.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições; e

Considerando o disposto no art. 94, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Belém; e

Considerando o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional; e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 116/03 e na Lei Municipal nº 8.293/03, art. 29, inciso III; e

Considerando a necessidade de aprimorar o controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, das empresas de transporte coletivo urbano, relativamente às prestações realizadas no Município de Belém.

DECRETA :

Art. 1º Fica a rede bancária responsável pela venda do vale-transporte, na condição de sujeito passivo por substituição, autorizada a proceder a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, por ocasião do repasse dos valores arrecadados às empresas, relativamente aos vales-transportes utilizados no pagamento de serviço de transporte urbano no Município de Belém.

Parágrafo único. No cumprimento e operacionalização do disposto neste Decreto, o contribuinte substituto deverá preencher a Declaração Fiscal Mensal de Serviço - DFMS.

Art. 2º O ISSQN retido será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de retenção à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, CNPJ nº 05.055.025/0001-06, através da rede arrecadadora credenciada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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