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Dec. Mun. Belém/PA 35.875/99 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 35.875 de 17.11.1999

DOM-Belém: 17.11.1999

Dispõe sobre o parcelamento de taxas de licença para construir e da redução dos valores das multas previstas na legislação correlata.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Belém, atendendo o que dispõe o artigo 181 da Lei nº 7.056/77 e

Considerando a necessidade de implementar uma política urbana flexível suficiente para que atenda a dinâmica do uso e ocupação do solo urbano em Belém;

Considerando a necessidade de utilização dos instrumentos tributários com fins extrafiscais no objetivo de dar eficácia as funções sociais da cidade;

DECRETA :

Art. 1º Delegar poderes ao Secretário Municipal de Urbanismo para autorizar a celebração de transação no que tange às taxas e multas de licenciamento de obras, obedecendo os parâmetros previstos na Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto o interessado deve requerer o parcelamento e/ou a redução das taxas e multas em até 50% (cinqüenta por cento), em petição fundamentada. Contendo:

I - Nome da autoridade julgadora a quem é dirigida, no caso, o Secretário(a) Municipal de Urbanismo;

II - a qualificação do requerente e o número do processo;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

IV - comprovação de regularidade fiscal com o Município (IPTU, ISS, TLPL), até o exercício financeiro à data da petição.

Art. 3º O valor de cada prestação não pode ser inferior a 50 UFIR:

I - O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento e as demais até o último dia de cada mês;

II - o não pagamento das parcelas, na data avencada, importa na revogação do parcelamento.

Parágrafo único. Será firmado entre o interessado e a SEURB um termo de confissão de dívida, onde ficará registrado o teor da transação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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