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Dec. Mun. Belém/PA 35.835/99 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 35.835 de 05.11.1999

DOM-Belém: 05.11.1999

Regulamenta a redução dos créditos fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, nos termos do art. 181, da Lei Municipal 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 7.683, de 30 de dezembro de 1997.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e amparado nas disposições constitucionais, orgânicas e legais em vigor, tendo por parâmetro as diretrizes do GOVERNO DO POVO, e, ainda,

Considerando o disposto no art. 94, V, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando a prerrogativa contida no art. 181, da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 1977,

Considerando ainda o disposto nos artigos 155, parágrafo único e 156 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 e no art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1977,

RESOLVE :

Art. 1º Os créditos fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, poderão ser reduzidos em até 50% (cinqüenta por cento) sobre os juros e multas porventura incidentes os mesmos, nos termos do art. 181, da Lei Municipal 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 7.683, de 30 de dezembro de 1997.

§ 1º. A aplicação de redução de que trata o caput desse artigo não se aplica aos casos previstos nos arts. 50 e 80 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977.

§ 2º. A cobrança dos créditos de que trata o caput deste artigo far-se-á por todas as formas admissíveis em lei, inclusive através de convênios e/ou convênios administrativos, obedecendo, entre outros critérios, os seguintes:

a) capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária;

b) valor do débito;

c) número de meses ou exercícios fiscais em atraso;

d) a existência de parcelamento anteriores não adimplidos, referentes ao mesmos créditos.

Art. 2º A prerrogativa de realização da transação de que trata o artigo anterior fica delegada ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município de Belém.

Parágrafo único. Faculta-se ao titular da Secretaria Municipal de Finanças o exercício das prerrogativas contidas no art. 97, V da Lei Orgânica do Município de Belém, nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º O titular da Secretaria Municipal de Finanças será a autoridade competente para em cada caso, referente a contribuinte ou grupo de contribuintes, definir os termos em que se realização as transações de que trata o art 181, da Lei Municipal 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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