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Dec. Mun. Belém/PA 35.039/99 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 35.039 de 18.03.1999

DOM-Belém: 18.03.1999

(Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 94, V da Lei Orgânica do Município de Belém e no art. 66 da Lei 7.056/77 e ainda.

Considerando os projetos definidos no Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal;

Considerando a necessidade de atualizar diversos dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços;

DECRETA :

Art. 1º O art. 47 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496/78, com suas alterações posteriores, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 47. Os contribuintes sujeitos a imposto calculado sobre o movimento econômico e os contribuintes substitutos, nos termos da Lei 7.649, de 19 de julho de 1993, deverão apresentar.

I - declaração fiscal mensal das atividades realizadas como prestador ou tomador de serviços;

II - Ficha de Informação Anual - FIA;

§ 1º. A declaração fiscal mensal, de que trata o inciso I deste artigo será representada:

a) pelas guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços;

b) pela Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS, a qual deverá discriminar todos os serviços realizados ou tomados, tributáveis pelo ISS, bem como, notas fiscais de serviço emitidas ou recebidas, através de processamento eletrônico de dados.

§ 2º. Ficam dispensadas de entrega da DFMS as empresas e entidades que durante o mês não tomarem ou prestarem serviços tributáveis pelo ( continua ... )

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