x
x
x
Port. SRP - MT 153/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 153 de 06.06.2011

DOE-MT: 08.06.2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 242/2010-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 211 de 02.08.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 242/2010-SEFAZ, de 25/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 06 de junho de 2011.

Marcel Souza Cursi

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA nº 153/2011 - SEFAZ

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?