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Port. Sec. Faz. - DF 70/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 70 de 08.06.2011

DO-DF: 09.06.2011

Altera a Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 32.941, de 26 de maio de 2011, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, fica alterada como segue:

I - o art. 2º fica alterado como segue:

a) o § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º O documento fiscal, objeto de reclamação por parte do adquirente, quando regularizado pelo contribuinte posteriormente ao encerramento do procedimento de consolidação, ensejará a concessão do crédito pelo Índice Médio de Crédito - IMC do mês de emissão, condicionado ao recolhimento do respectivo tributo para aquele mês até o momento da regularização do documento na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

(...)" (NR)

b) ficam acrescidos os seguintes §§ 5º a 9º:

"Artigo 2º (...)

§ 5º O IMC de cada tributo será apurado após a finalização do procedimento de consolidação dos créditos para os adquirentes cujo CPF ou CNPJ tenha sido devidamente identificado pelo contribuinte e corresponderá ao valor médio global desses ( continua ... )

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