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IN Sec. Faz. - AL 21/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 08.06.2011

DOE-AL: 09.06.2011

Dispõe sobre os procedimentos para a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, e Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 2.237, de 12 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, e Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa aplica-se também nos casos de pedido de renovação, conforme art. 7º do Decreto nº 2.237, de 2004.

Das Condições para Fruição e Renovação do Regime

Art. 2º O benefício fiscal de que tratam a Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, será utilizado em regime de substituição da sistemática normal de creditamento fiscal mediante opção expressa do contribuinte, a ser firmada através da pactuação de "Termo de Opção de Crédito Presumido" com a Fazenda Estadual.

§ 1º A opção pelo regime de crédito presumido deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado que desenvolvam as atividades industriais de fabricação de açúcar de cana e álcool.

§ 2º O Termo de Opção deverá ser formalizado pelo contribuinte junto à Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio fiscal, na forma do Anexo Único.

Art. 3º A GRAF deverá verificar a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte para fins de deferimento ou indeferimento do pedido, observando-se:

I - o disposto nos ( continua ... )

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