Port. Sec. Faz. - TO 583/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 583 de 06.06.2011
DOE-TO: 08.06.2011
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 105, de 16 de fevereiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º É acrescentado o item 79 ao Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
79 29.429.733-2 UMUARAMA VEICULOS LTDA Chery Araguaina
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA
Subsecretário da ( continua ... )
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