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IS SMF/Londrina - PR 1/11 - IS - Instrução de Serviço Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 03.06.2011

DOM-Londrina: 08.06.2011

Estabelece procedimentos para emissão de guias de ITBI, no âmbito da Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.


1. Constituem documentos hábeis para o fornecimento de guias do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:

a) Requerimento do contribuinte ou Tabelionato solicitando avaliação imobiliária de imóveis rurais ou não contemplados no Cadastro Imobiliário, instruído com a escritura pública de transmissão ou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes;

b) Formulário próprio disponibilizado pela Gerência do Pronto Atendimento de declaração de valor venal, assinado pelo tabelionato responsável pela escrituração;

c) Contrato de compromisso de compra e venda apresenta do pelo adquirente do imóvel ou o tabelionato, e

d) Minuta ou escritura pública de transmissão imobiliária, apresentada pelo comprador ou pelo tabelionato responsável pela escrituração.

2. É vedada a emissão de guia do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis sem a apresentação dos documentos previstos no item anterior.

3. No ato do protocolo, o funcionário responsável verificará a existência de todos os elementos necessários à perfeita identificação do imóvel e sua localização, a fim de agilizar a análise dos processos ou eventuais diligências.

Londrina, 3 de junho de 2011.

Luiz Nicácio

Secretário Municipal de ( continua ... )

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