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IN DCCA - Campinas - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa Departamento de Cobrança e Controle e Arrecadação de Campinas nº 1 de 08.06.2011

DOM-Campinas: 09.06.2011

Dispõe sobre o formulário "Requerimento - DCCA/SMF" a ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, e com base nos disposto nos artigos 3º e 110º da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e celeridade no atendimento das solicitações que competem ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, e ainda,

CONSIDERANDO o acúmulo de requerimentos protocolados sem a observância dos pressupostos legais de admissibilidade e da documentação hábil à comprovação do alegado, EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica instituído o formulário Requerimento - DCCA/SMF a ser utilizado nas solicitações encaminhadas ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O formulário Requerimento - DCCA/SMF ficará disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Campinas no endereço www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta, na seção "Formulários", podendo ser alterado sem comunicação prévia visando simplificações e melhorias em seu conteúdo.

Art. 3º A entrega do requerimento que trata esta instrução normativa, deverá ser feita apenas no atendimento Porta Aberta localizado no Paço Municipal, podendo ser estendido às outras unidades de atendimento descentralizadas a critério do Diretor do Departamento.

Art. 4º Além dos documentos constantes no formulário, são exigências:

I - A impressão frente e verso do formulário com o preenchimento legível e sem rasuras;

II - Observar o disposto nos ( continua ... )

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