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Lei Est. PE 14.327/11 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.327 de 08.06.2011

DOE-PE: 09.06.2011

Introduz modificações na Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe acerca da tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente a operações realizadas por empresa de construção civil, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para §1º o parágrafo único do art. 2º:

Artigo. 2º A sistemática simplificada referida no art. 1º desta Lei será aplicada à empresa de construção civil ou assemelhada, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco . CACEPE, que execute obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observadas as seguintes normas: (NR)

(...) §1º Na hipótese do inciso II, .b., caso a operação ou prestação seja tributada com carga inferior a 3% (três por cento), prevalecerá o percentual inferior aplicável à situação. (REN)

§2º Para utilização da sistemática de que trata a presente Lei, poderá ser exigido credenciamento da empresa de construção civil ou assemelhada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda. (ACR)

Artigo. 3º A sistemática simplificada de tributação prevista nesta Lei não desobriga a empresa mencionada no art. 2º do pagamento do ICMS nas seguintes hipóteses: (NR)

(...) II . até 31 de maio de 2011, imposto relativo a operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; ( continua ... )

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