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Res. CAMEX 40/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 08.06.2011

D.O.U.: 09.06.2011

(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneirado MERCOSUL - GC MERCOSUL, com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC Nº 56/10.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõem os incisos I, II, IV, e § 1º, I, II e III do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso V do art. 8º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneirado MERCOSUL - GC MERCOSUL com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC no 56/10.

Parágrafo Único. Exclui-se da competência do referido Grupo de Coordenação o tratamento dos itens I - Coordenação Macroeconômica, XX - Negociação de Acordos Comerciais com Terceiros Países e Regiões, XXI - Fortalecimento dos Mecanismos para a Superação das Assimetrias, bem como as matérias relativas à regulação dos mercados financeiro e cambial de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Art. 2º O GC MERCOSUL será co-presidido pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria Executiva da CAMEX e será integrado por representantes dos órgãos que compõem o GECEX.

§ 1º A Secretaria do GC MERCOSUL será exercida pelo Departamento do MERCOSUL do Ministério das Relações Exteriores, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§ 2º O GC MERCOSUL reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, podendo também ser convocados a participar de suas reuniões ( continua ... )

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