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Port. SRP - MT 93/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 93 de 28.03.2011

DOE-MT: 29.03.2011

Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte SUAC;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu força tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta portaria:

I excluídos os itens 18, 21, 28, 32, 35, 41, 43, 44, 49, 60, 66, 72, 77, 78, 93, 97 e 98;

II acrescentados os itens 105 a 109.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011, exceto em relação ao especificado adiante:

I - itens 18, 49, 66, 72 e 77 do inciso I do artigo 1º e itens 105, 106, 107 e 109 do inciso II do artigo 1º: a partir de 1º de março de 2011;

II item 108 do inciso II do artigo 1º: a partir de 1º de abril de 2011.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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