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Dec. Mun. Aracaju/SE 3.389/11 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.389 de 04.03.2011

DOM-Aracaju: 04.03.2011

Dispõe sobre a inclusão de atividades na classificação de alto risco para efeito de liberação de alvará de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 3.490 de 06.06.2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que estipula que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que assegura aos empresários a disponibilização de uma entrada única de dados para prática de atos cadastrais,

Considerando o Convênio firmado entre o Município de Aracaju e a Secretaria da Receita Federal do Brasil visando estabelecer procedimentos conjuntos para a uniformização, a coleta e a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes dos tributos que administram,

Considerando o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 2.629, de 08/03/2010, que define para efeito de liberação do alvará as atividades em baixo e alto grau de risco,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído, nos termos do anexo único deste decreto, atividades para efeito de liberação do alvará de funcionamento identificadas como de alto risco na lista do anexo II do Decreto 3.255 de 25 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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