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Dec. Mun. Orlândia/SP 3.362/05 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 3.362 de 20.04.2005

DOM-Orlândia: 20.04.2005

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2.003.


O Prefeito Municipal de Orlândia, do Estado de São Paulo, excelentíssimo Senhor Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.;

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, anexo a este decreto, instituído pela Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2.003.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e afixe-se. Encaminhe-se cópia deste decreto a todas as Secretarias Municipais e aos setores de Cadastro, Tributação e Tesouraria. Cumpra-se.

GOVERNO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

Orlândia, 20 de abril de 2.005.

Este decreto foi publicado, registrado e afixado no local de costume da Prefeitura Municipal de Orlândia, na data supra.

MARIA BERNADETE DE ABREU PEREIRA VIANNA

Coordenadora de Gabinete

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços especificados na Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2.003, ainda que estes serviços não constituam a atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Considera-se prestado o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País no momento em que o mesmo é tomado ou intermediado neste Município.

§ 3º. Os serviços constantes da lista mencionada no "caput" deste artigo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 4º. O Imposto incide ainda sobre os ( continua ... )

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