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Dec. Mun. Orlândia/SP 3.436/05 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 3.436 de 21.11.2005

DOM-Orlândia: 21.11.2005

Altera a redação de diversos dispositivos constantes de decretos que regulamentam o lançamento e a arrecadação de impostos e taxas municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, SR. OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do artigo 32, do Decreto nº 3.314, de 09 de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

I - primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de cada exercício, vencendo-se, as demais, a cada 30 (trinta) dias dos meses imediatamente subseqüentes."

Art. 2º Os incisos I, II e III, do artigo 38, do Decreto nº 3.314, de 09 de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - da atualização pelo índice de correção monetária vigente;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado;

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente."

Art. 3º O caput do artigo 42, do Decreto nº 3.314, de 09 de novembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia 31 de janeiro do exercício em que se pretenda obtê-las, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte"

Art. 4º A alínea "b", do inciso I, do artigo 14, do Decfreto nº 3.315, de 09 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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