x
x
x
Lei Mun. Itatiba/SP 4.330/11 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.330 de 14.03.2011

DOM-Itatiba: 14.03.2011

Acresce dispositivos a Lei nº 3.667, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Eu, ARIOVALDO HAUCK DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das minhas atribuições,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 84º Sessão Extraordinária, realizada no dia 01 de março de 2011, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.667, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 9º-C, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-C O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, deduzida a receita não destinada aos titulares de serviços notariais e de registro.

§ 1º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 2º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto."

Art. 2º A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondente a fatos anteriores à 1º (primeiro) de setembro de 2010, que importe no pagamento dos créditos tributários não recolhidos, será efetivado da seguinte maneira:

I - à vista, com desconto de 50% (cinquenta por cento), do total do crédito tributário lançado pelo Município de Itatiba, corrigido monetariamente, sem multas, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?