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Dec. Mun. Petrolina/PE 155/10 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 155 de 16.12.2010

DOM-Petrolina: 16.12.2010

Estabelece o valor da UFM, Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60, inc. VII e XX da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do art. 523, § 1º da Lei Municipal nº 1.117/01, de 28 de dezembro de 2001 (CTM), e, considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, foi de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento);

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011, será de R$ 1,9794 (um vírgula noventa e sete, noventa e quatro).

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terrenos constantes da Planta de Valores Genéricos e os valores básicos do metro quadrado de construção, usados na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, serão reajustados em 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Petrolina, em 16 de dezembro de 2010.

JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO

Prefeito

JULIO LÓSSIO FILHO

Secretário de Finanças

CAMILA ABREU TEIXEIRA CRUZ

Procuradora ( continua ... )

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