x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 36.098/99 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 36.098 de 30.12.1999

DOM-Belém: 30.12.1999

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe confere a lei,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado através do presente instrumento o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU.

Artigo 2º A Secretaria Municipal de Finanças fará publicar, em fascículo especial, o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aprovado por este decreto, para sua melhor divulgação entre os contribuintes e munícipes em geral.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as demais disposições em contrário, especialmente as constantes no Decreto Municipal nº 15.973/82- PG de 06 de julho de 1982.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 30 de Dezembro de 1999.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 36.098/99- PMB, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por ascensão física, conforme definido no art. 4º da Lei Municipal nº 7.056/77.

Art. 2º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU dar-se-á sobre os imóveis edificados ou não, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 7.056/77.

Parágrafo único. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.

Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, em 31 de dezembro do ano anterior ao exercício financeiro do lançamento do imposto.

Parágrafo único. Para cobrança do imposto poderão ser levadas em consideração quaisquer alterações de natureza física ou jurídica no imóvel ocorridas até a data do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?