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Port. SMF/Contagem - MG 1/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 1 de 18.05.2011

DOM-Contagem: 23.05.2011

Regulamenta o Decreto nº 1.577, de 15 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, estabelecendo a metodologia e cronograma de ingresso, os contribuintes obrigados à emissão, forma de utilização, bem como outras funcionalidades;

RESOLVE :

Dos Contribuintes Obrigados

Art. 1º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, independente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Contagem, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o estabelecido nesta Portaria.

§ 1º. O acesso ao Sistema se dará mediante o uso da Certificação Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, ou através do cadastramento de usuário, login e senha, solicitado por meio do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Contagem.

§ 2º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de download no Portal do Município de Contagem, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Contagem.

Art. 2º Os contribuintes referidos no caput do artigo 1º desta Portaria são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo ISSQN, constantes na Tabela I, do Anexo II-A, da Lei n. 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, que obtenham, no ano-calendário anterior ao da prestação do serviço, receita anual com a prestação de serviços sujeito à incidência do ISSQN, devidos neste Município ou não, superior à R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), observando-se o cronograma de ingresso previsto no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Os contribuintes não especificados no ( continua ... )

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