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Lei Mun. Criciúma/SC 5.805/11 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 5.805 de 24.05.2011

DOM-Criciúma: 01.06.2011

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.417, de 2 de dezembro de 2009, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, em âmbito Municipal.


O Prefeito Municipal de Criciúma.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 5.417, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os empreendimentos dos incisos I e II do art. 2º serão parcialmente subsidiados pelo Município de Criciúma, na forma prevista na presente Lei."

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 9º, da Lei nº 5.417, acrescido do parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

I - Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI: os empreendimentos classificados nos incisos I e II do art. 2º terão isenção do pagamento do ITBI incidente no momento da transação decorrente da aquisição do bem, entre o empreendedor e o primeiro adquirente, sendo as transferências posteriores tributadas normalmente.

Parágrafo único. Para concessão das isenções dispostas neste artigo, o empreendedor deverá requerer tal isenção junto ao Departamento de Arrecadação, devendo apresentar com o requerimento um cadastro prévio do projeto junto ao Departamento de Habitação da Secretaria do Sistema Social, a fim de que este tome ciência de todas as obras do Programa Minha Casa Minha Vida previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de ( continua ... )

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