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Lei Mun. Criciúma/SC 5.417/09 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 5.417 de 02.12.2009

DOM-Criciúma: 02.12.2009

Institui o Programa que trata da demanda habitacional prioritária de Criciúma com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstas na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 - Minha Casa Minha Vida - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Criciúma.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV/Criciúma, com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município, de um amplo número de habitações populares inseridas no Programa previsto na Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009.

Parágrafo único. O Programa Minha Casa minha Vida/Criciúma consiste em uma comunhão de esforços públicos, representados pela demanda prioritária de responsabilidade da Secretaria do Sistema Social e o setor privado, representado pela atuação de empreendedores na construção de habitações populares, para viabilização de moradias populares na cidade de Criciúma.

TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 2º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de Criciúma os empreendimentos a serem enquadrados no programa obedecerão a três critérios de classificação:

I - Empreendimentos para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;

II - Empreendimentos para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos;

III - Empreendimentos para famílias com renda mensal de 6 (seis) a 10 (dez) salários mínimos.

Art. 3º Os empreendimentos do inciso I do artigo 2º serão parcialmente subsidiados pelo Município de Criciúma, na forma prevista na presente Lei.

TÍTULO III
DA FORMA DE SELEÇÃO

Art. 4º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados como I será feita pelo Município por intermédio da Gerencia de Habitação e deverão comprovar:

I - Ser maior de 18 (dezoito) anos;

I - Residir no município de Criciúma;

II - Não possuir ou ser proprietário de bens imóveis;

III - Ter renda compatível;

IV - Não ter sido beneficiado em quaisquer dos programas habitacionais deste ou de outro município.

§ 1º. Ë vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.

§ 2º. As famílias inscritas que se afastarem do Município terão sua inscrição ( continua ... )

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