x
x
x
Lei Mun. Maceió/AL 6.031/11 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.031 de 06.06.2011

DOM-Maceió: 07.06.2011

Institui a Lei geral municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - o incentivo à formalização de empreendimentos;

II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IV - a fiscalização orientadora

V - o agente de desenvolvimento

VI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?